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Proposição: PL 91 2005
   
Proponente: Adilson Troca
Situação: Arquivado(a) em 24/12/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/12/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20497.01.00/05-7
Assunto:
 ipva contribuinte infração proprietário condutor desconto
Ementa:
 Altera a redação do parágrafo 3º do art. 1º da Lei nº 11.400, de 21 de dezembro de 1999, e suas alterações, que institui desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes e dá, outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta